Última atualização: 11 de maio de 2026
Resolução de Disputas
Esta política descreve os canais e procedimentos disponíveis para resolver qualquer controvérsia surgida em relação à Plataforma ZonaCNC.
D.1 Disputa entre vendedor e ZonaCNC
Qualquer vendedor profissional pode apresentar reclamação contra uma decisão da ZonaCNC (suspensão, rejeição de anúncio, retenção de serviços, modificação de termos) escrevendo para reclamaciones@zonacnc.com.
A ZonaCNC compromete-se a responder de forma fundamentada num prazo máximo de 15 dias corridos.
Em conformidade com o artigo 1.3 do Regulamento UE 2019/1150 (P2B) e a Recomendação 2003/361/CE, a VELETA é considerada uma microempresa e está isenta das obrigações formais do artigo 11 (sistema interno de reclamações) e do artigo 12 (designação de mediadores). O canal indicado é oferecido de forma voluntária como um mecanismo de boa-fé.
D.2 Disputa entre comprador-consumidor e ZonaCNC
Os compradores que atuam como consumidores têm à sua disposição:
- Reclamação direta para reclamaciones@zonacnc.com, com resposta em 15 dias.
- Plataforma ODR da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.
- Junta Arbitral Nacional de Consumo ou órgão autonómico de consumo competente.
- Jurisdição ordinária do domicílio do consumidor.
A ZonaCNC não está atualmente aderida a um sistema arbitral de consumo. A submissão à arbitragem exigirá acordo expresso entre as partes.
D.3 Disputa entre comprador e vendedor
O contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre comprador e vendedor. A ZonaCNC não é parte e não assume responsabilidade por incumprimentos contratuais entre eles.
Sem prejuízo do acima exposto, a ZonaCNC oferece mediação voluntária através de mesa@zonacnc.com. A mediação tem os seguintes princípios:
- Voluntariedade para ambas as partes.
- Boa-fé e confidencialidade.
- Imparcialidade da ZonaCNC.
- Sem caráter vinculativo, salvo acordo expresso assinado pelas partes.
- Gratuita para ambas as partes.
D.4 Prazos
| Tipo de reclamação | Aviso de recebimento | Resolução |
|---|---|---|
| Reclamação vendedor / comprador à ZonaCNC | 24 horas úteis | 15 dias corridos |
| Notificação de conteúdo ilícito (DSA art. 16) | 24 horas úteis | 5 dias úteis |
| Mediação comprador-vendedor (voluntária) | 48 horas úteis | 30 dias corridos |
| Solicitação de revisão humana de moderação automatizada | 24 horas úteis | 10 dias corridos |
D.5 Cooperação com autoridades
A ZonaCNC cooperará com as autoridades competentes mediante o procedimento ordinário de solicitação oficial. Os pedidos devem ser dirigidos a legal@zonacnc.com.
D.6 Lei aplicável e jurisdição
As relações entre profissionais regem-se pela lei espanhola e submetem-se aos Juízos e Tribunais de Fuenlabrada (Madrid). As relações com consumidores regem-se pelo direito do consumidor residente, sem prejuízo da jurisdição competente conforme o Regulamento (UE) 1215/2012.
